PDF Comissões Parlamentares de Inquérito: À Luz das Disciplinas Constitucional, Legal e Jurisprudencial Luso-Portuguesa e Brasileira
Comissões Parlamentares de Inquérito: À Luz das Disciplinas Constitucional, Legal e Jurisprudencial Luso-Portuguesa e Brasileira
issões Parlamentares de Inquérito CPI
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo menos ...
issão parlamentar de inquérito – , a
: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a ...
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referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir. Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
CPI: tudo sobre as comissões parlamentares de inquérito
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões de caráter temporário voltadas para investigar fato certo e determinado. A doutrina majoritária entende que a tarefa da CPI inclui se na função típica do legislativo de fiscalizar e controlar da Administração Pública, em consonância com o art. 70, caput, da Constituição. ...
Poderes das comissões parlamentares de inquérito
A Constituição da República, ao outorgar às issões Parlamentares de Inquérito "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (art. 58, § 3º), claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo as, unicamente, ao campo da indagação probatória, com absoluta exclusão de quaisquer ...
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