PDF" Direito Internacional do Mar

Direito Internacional do Mar

O Direito do Mar CORRIGIDO Funag

internacional. O Direito do Mar consolida se na contemporaneidade como um novo ramo do Direito, fundamental para a proteção de interesses estratégicos dos Estados no exercício das prerrogativas de soberania, para sua subsistência econômica,

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, a 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos ...

DECRETO Nº 1 IEA

normas de direito internacional. SEÇÃO 2. LIMITES DO MAR TERRITORIAL ARTIGO 3 Largura do mar territorial Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. ARTIGO 4

convencao montego bay direito do mar pdf Documents

convencao montego bay direito do mar.pdf Description DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995 Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

normas de direito internacional. SECÇÃO 2 Limites do mar territorial Artigo 3.º Largura do mar territorial Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. Artigo 4.º